Política de Cancelamentos e Reembolsos

Procedimento aplicável a quotas pagas online e, quando previsto, a inscrições em atividades da APTC.

Versão aprovada em julho de 2026 • Entidade: Associação Portuguesa de Terapia do Comportamento (NIF 501492232)

Procedimento. O processo de apreciação de cancelamentos e reembolsos é tratado fora do website. O pedido deve ser enviado por correio eletrónico e apreciado individualmente de acordo com esta Política, os Estatutos e as condições específicas aplicáveis.

Cláusula 1.ª — Âmbito

Esta Política aplica-se a pedidos relacionados com pagamentos efetuados no website ou em ligação com serviços da APTC. Não substitui os Estatutos, regulamentos de acreditação ou condições particulares de eventos e formações, os quais podem estabelecer regras adicionais, desde que claras e legalmente válidas.

A APTC não comercializa, através desta Política, produtos físicos nem promete uma política uniforme para atividades organizadas exclusivamente por terceiros.

Cláusula 2.ª — Pedido de cancelamento ou reembolso

O pedido deve ser enviado para aptc.portugal@gmail.com, com o assunto «Pedido de cancelamento/reembolso», e incluir nome completo, endereço de correio eletrónico usado na operação, data, montante, referência ou comprovativo e motivo do pedido. Não devem ser enviados dados de cartão ou outros dados bancários sensíveis por correio eletrónico não seguro.

A APTC poderá solicitar elementos adicionais estritamente necessários para confirmar a operação e a identidade do requerente. A receção do pedido não significa aceitação automática do reembolso.

Cláusula 3.ª — Quotas associativas

As quotas têm natureza associativa e destinam-se ao financiamento das finalidades da APTC nos termos dos seus Estatutos. A análise de reembolso de quota é feita caso a caso, considerando se houve pagamento em duplicado, erro imputável à APTC, pagamento não autorizado, admissão não concluída, período a que respeita a quota, decisão dos órgãos competentes e normas imperativas aplicáveis.

Salvo obrigação legal ou situação de erro comprovado, o pagamento voluntário de quota relativa a período já iniciado não gera, por si só, direito automático a reembolso proporcional. A saída da associação, a suspensão de direitos ou a falta de utilização da área reservada não apagam automaticamente montantes já vencidos ou pagos.

Quando o pedido de adesão não seja aprovado e a APTC tenha recebido montante exclusivamente associado à qualidade de associado ainda não adquirida, a situação será apreciada para devolução ou afetação alternativa apenas com autorização expressa do pagador, salvo regra estatutária ou legal em contrário.

Cláusula 4.ª — Pagamentos indevidos, duplicados ou não autorizados

A APTC procederá à verificação prioritária de pagamentos duplicados, operações incorretamente imputadas, valores cobrados em excesso ou pagamentos não autorizados. Confirmada a situação e não existindo fundamento legítimo para retenção, será efetuado reembolso integral do valor indevido.

A APTC pode suspender a devolução enquanto estiver em curso investigação de fraude, contestação bancária, validação de identidade ou pedido de informação essencial, comunicando ao requerente as razões de forma adequada.

Cláusula 5.ª — Eventos, formações e atividades pagas

Cada evento ou formação com pagamento publica, antes da inscrição, as condições específicas, que indicam prazo para desistência, condições de substituição de participante, consequências de falta de comparência, cancelamento ou alteração pela organização, e tratamento de despesas de terceiros.

Na ausência de regra específica, a APTC apreciará o pedido segundo a antecedência, custos já incorridos, possibilidade de preenchimento da vaga, natureza da atividade e direitos imperativos aplicáveis. A alteração substancial, adiamento ou cancelamento por iniciativa da organização será comunicada pelos meios disponíveis e dará lugar à solução indicada nas condições da atividade ou exigida por lei.

Cláusula 6.ª — Prazos e método de reembolso

A APTC acusará a receção do pedido e procurará comunicar a decisão num prazo razoável, preferencialmente até 15 dias úteis quando os elementos necessários estiverem disponíveis. A complexidade da verificação, a dependência de prestadores de pagamento ou uma obrigação legal pode justificar prazo superior, do qual o requerente será informado.

Quando aprovado, o reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento sempre que tecnicamente possível e seguro. Se isso não for possível, a APTC poderá acordar método alternativo que minimize o risco de fraude e os encargos desnecessários.

Cláusula 7.ª — Direitos legais

Nada nesta Política limita direitos de consumidores ou outros direitos imperativos que sejam aplicáveis à relação concreta. A qualificação jurídica da quota associativa, de cada evento e de cada formação pode diferir consoante as circunstâncias; qualquer exercício de direito legal será apreciado de acordo com o regime aplicável.

Cláusula 8.ª — Reclamações

Se não concordar com a decisão, o requerente pode pedir reapreciação fundamentada através de aptc.portugal@gmail.com, sem prejuízo do recurso aos tribunais competentes.