Termos e Condições

Condições aplicáveis ao acesso e utilização do website, serviços digitais e interações disponibilizadas pela APTC.

Versão aprovada em julho de 2026 • Entidade: Associação Portuguesa de Terapia do Comportamento (NIF 501492232)

Cláusula 1.ª — Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website https://www.aptc.org.pt/ e das funcionalidades nele disponibilizadas pela Associação Portuguesa de Terapia do Comportamento, adiante designada por «APTC».

Aplicam-se, designadamente, à consulta de conteúdos, utilização de formulários, pedidos de adesão, gestão de dados de associado, acesso à área reservada, pagamento de quotas, inscrições em atividades e comunicação com a APTC. Condições específicas de uma iniciativa, formação, candidatura ou regulamento de acreditação prevalecem, na matéria respetiva, sobre estes Termos.

Cláusula 2.ª — Identificação da APTC

A entidade responsável pelo website é a Associação Portuguesa de Terapia do Comportamento, pessoa coletiva com o NIF 501492232, com sede em Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra, Rua do Colégio Novo, 3000-115 Coimbra, Portugal, e contacto eletrónico aptc.portugal@gmail.com.

Cláusula 3.ª — Aceitação e alterações

Ao navegar no website, o utilizador declara ter lido e compreendido estes Termos. Quando a funcionalidade o exija, a aceitação será obtida por ato positivo, registado e separado de outros consentimentos que não sejam necessários à prestação solicitada.

A APTC pode atualizar estes Termos por motivos legais, técnicos, de segurança ou de alteração de serviços. A versão publicada no website indicará a data de atualização. Alterações materialmente relevantes serão comunicadas, quando razoavelmente possível e legalmente exigível, através do website ou por contacto eletrónico aos utilizadores afetados.

Cláusula 4.ª — Finalidade do website e natureza dos conteúdos

O website divulga atividades institucionais, científicas e formativas da APTC; permite a interação com associados e candidatos; apoia processos de adesão, acreditação, inscrições e quotas; e disponibiliza notícias, documentos e contactos.

Os conteúdos de natureza científica, clínica ou formativa têm finalidade informativa e de divulgação. Não constituem diagnóstico, aconselhamento médico, psicológico ou terapêutico individual, nem substituem a avaliação por profissional habilitado.

Cláusula 5.ª — Acesso, conduta e idade

O utilizador compromete-se a usar o website de modo lícito, diligente e compatível com os presentes Termos, com os Estatutos, regulamentos e deliberações aplicáveis da APTC.

É proibido, entre outros comportamentos, interferir com a segurança ou funcionamento do website; tentar aceder a áreas, contas ou dados sem autorização; introduzir código malicioso; recolher dados por meios automatizados sem consentimento; usar conteúdos para fins ilícitos; ou transmitir informação falsa, ofensiva, difamatória, discriminatória ou violadora de direitos de terceiros.

As funcionalidades que impliquem relação associativa, inscrição ou pagamento destinam-se a pessoas com capacidade jurídica para o efeito. Caso sejam recebidos dados de menores, a APTC adotará o procedimento adequado à situação e poderá pedir prova de representação legal quando aplicável.

Cláusula 6.ª — Pedidos de adesão e estatuto de associado

O envio de um pedido de adesão online não confere, por si só, a qualidade de associado. A admissão, categorias, direitos, deveres, requisitos, suspensão e perda da qualidade de associado regem-se pelos Estatutos da APTC, pelas deliberações dos órgãos competentes e pela legislação aplicável.

O candidato deve prestar informação completa, exata e atualizada. A APTC poderá solicitar documentos ou esclarecimentos necessários à apreciação do pedido. A comunicação de admissão, recusa ou pedido de elementos adicionais será efetuada pelos meios adequados ao processo.

Cláusula 7.ª — Acreditações, candidaturas e listas profissionais

Os processos de acreditação, reacreditação, reconhecimento de formação e integração em listas profissionais estão sujeitos aos respetivos regulamentos, critérios, prazos, procedimentos e decisões dos órgãos ou comissões competentes da APTC.

A submissão de uma candidatura não garante aprovação, acreditação, inscrição em lista ou reconhecimento profissional. A APTC pode solicitar documentação adicional, verificar requisitos e decidir nos termos das regras aplicáveis, assegurando o tratamento de dados conforme a Política de Privacidade.

Cláusula 8.ª — Diretório de Psicoterapeutas

O website disponibiliza um diretório de pesquisa de psicoterapeutas acreditados, com filtros como cidade e tipologia de intervenção. A inscrição no diretório é voluntária, feita através de formulário próprio, e o perfil só é publicado após validação pela APTC.

O profissional pode, a qualquer momento, pedir a atualização ou remoção do seu perfil do diretório, através de aptc.portugal@gmail.com. A informação apresentada no diretório é da responsabilidade do profissional que a submeteu, devendo ser mantida verdadeira e atualizada.

Cláusula 9.ª — Eventos, formações e inscrições

A participação em congressos, encontros, workshops, formações ou outras atividades pode exigir inscrição prévia e estar dependente de vagas, requisitos, pagamento ou confirmação administrativa. Cada iniciativa poderá ter página, programa ou regulamento próprio.

Antes de qualquer pagamento relativo a uma atividade, devem ser disponibilizados, de forma clara, o preço total, o que está incluído, a modalidade, a entidade organizadora, as condições de cancelamento, a eventual política de substituição de participantes e outros elementos relevantes.

Cláusula 10.ª — Quotas, pagamentos e comprovativos

O pagamento de quotas e de outros montantes eventualmente disponibilizados online rege-se pela Política de Pagamentos e pela Política de Cancelamentos e Reembolsos, sem prejuízo das regras estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral quanto à fixação de quotas.

A confirmação de pagamento depende da validação pelo prestador de pagamento e, quando aplicável, da reconciliação administrativa. O utilizador deve conservar o comprovativo e comunicar prontamente qualquer pagamento duplicado, erro de referência ou operação não autorizada.

Cláusula 11.ª — Conta e área reservada

Quando existir conta de utilizador, as credenciais são pessoais, intransmissíveis e devem ser mantidas confidenciais. O titular é responsável pela atividade realizada com as suas credenciais, salvo prova de uso indevido não imputável ao titular, devendo comunicar de imediato qualquer suspeita de acesso não autorizado.

A APTC pode suspender ou restringir o acesso quando necessário para proteger a segurança, cumprir obrigações legais, aplicar os Estatutos ou regulamentos, corrigir erro técnico, investigar utilização indevida ou por falta de regularização associativa nos termos aplicáveis.

Cláusula 12.ª — Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, os conteúdos, marcas, logótipos, bases de dados, programas, elementos gráficos e documentos disponibilizados no website são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à APTC ou a terceiros que autorizaram a sua utilização.

É permitida a consulta e utilização privada, não comercial, dos conteúdos, desde que se mantenham as menções de autoria e não sejam alterados. Qualquer reprodução, distribuição, comunicação pública, extração sistemática, adaptação ou utilização comercial requer autorização prévia e escrita, exceto quando a lei o permita.

Cláusula 13.ª — Ligações para terceiros e plataformas externas

O website pode incluir ligações, formulários incorporados ou referências a entidades e plataformas de terceiros. A APTC não controla, em regra, a disponibilidade, segurança, exatidão, políticas ou práticas dessas entidades, devendo o utilizador consultar os respetivos termos e avisos de privacidade.

A disponibilização de uma ligação não significa aprovação, garantia ou associação institucional, salvo indicação expressa em contrário.

Cláusula 14.ª — Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A APTC procura manter o website disponível, seguro e atualizado, mas não garante funcionamento ininterrupto, isento de erros ou compatível com todos os equipamentos e navegadores. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização, falha de comunicações, segurança ou motivos fora do controlo razoável da APTC.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo direitos imperativos de consumidores ou titulares de dados. Dentro dos limites legalmente admissíveis, a APTC não responde por danos indiretos, perda de oportunidade, interrupção de atividade ou prejuízos decorrentes de uso indevido do website, de atos de terceiros ou de informação fornecida pelo utilizador.

Cláusula 15.ª — Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela Política de Cookies. Sempre que o consentimento seja o fundamento aplicável, é pedido de forma livre, específica, informada e inequívoca e pode ser retirado nos termos indicados nessas políticas.

Cláusula 16.ª — Comunicações

As comunicações operacionais relativas a pedidos, contas, pagamentos, inscrições ou processos associativos podem ser realizadas por correio eletrónico ou através da área reservada, utilizando os dados de contacto fornecidos pelo utilizador. O utilizador deve manter esses dados atualizados.

Questões sobre estes Termos devem ser enviadas para aptc.portugal@gmail.com.

Cláusula 17.ª — Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo de normas imperativas de competência territorial, é competente o foro da Comarca de Coimbra.